CMDCA emite resolução de impugnação de registro de candidatura ao Conselho Tutelar de Poções

O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Poções CMDCA, através da Comissão Especial Eleitoral, conforme preconizado na Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente-CONANDA ,artigo 11,§3ºII,e pela Lei Municipal nº 750/2003artigo 54.Sendo realizado sob a responsabilidade deste conselho e fiscalização do Ministério Público conforme artigo 139 do ECA.Considerando que ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), como órgão normativo, deliberativo e controlador da política de atendimento cabe zelar pelo efetivo respeito ao princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, conforme o previsto no art. 4º, caput e parágrafo único, alíneas “b”, “c” e “d”, combinado com os Arts. 87, 88 e 259, parágrafo único, todos da Lei nº 8.069/90, e no art.227, caput, da Constituição Federal;

Dispõe sobre decisão de impugnação do registro de candidatura da Srª Polyanna Almeida Silva a membro do Conselho Tutelar de Poções -BA, e dá outras providências.(ANEXO DECISÃO NA INTEGRA)
http://ba.portaldatransparencia.com.br/prefeitura/pocoes/?pagina=abreDocumento&arquivo=31EC00588047