Prefeito Municipal de Poções Sanciona lei que beneficia a Guarda Municipal

Prefeito Municipal de Poções, Dr. Otto Magalhães, sancionou o projeto de lei que beneficia a Guarda Municipal. A Lei Municipal n° 689/01, de maio de 2001, dá direito a 30% (do salário base) de adicional de periculosidade, que vai beneficiar a Guarda Civil Municipal. O projeto foi aprovado na primeira e na segunda votação na Câmara de Vereadores, e sancionado pelo Prefeito.

Acompanhe os Artigos presentes na Lei:

Art.1° – A Lei Municipal n.º 689/01, de 30 de maio de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 113°-A.

Art.113-A – É considerada atividade periculosa a exercida pela Guarda Municipal:

  • 2° – O Exercício de trabalho de Guarda Municipal assegura ao servidor a percepção de adicional de 30% (trinta por cento), incidente sobre o salário base do cargo.

Art.2° – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por de dotações do orçamento vigente, suplementadas e/ou especiais se necessário.

Art.3° – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e revogadas as disposições em contrário.

DECOM-PMP