Audiência Pública Eletrônica Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021


A Prefeitura Municipal de Poções, por meio da Controladoria Interna e da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, vai realizar neste ano a Audiência Pública para elaboração de Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o Exercício Financeiro de 2021, por meio eletrônico, conforme Edital de convocação nº 028/2020.

As discussões em ambiente virtual respondem ao que preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e, ao mesmo tempo, respeita o isolamento social preventivo alinhado a todos os esforços que o Município vem adotando para evitar a disseminação do coronavírus (Covid-19) em virtude da pandemia declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

A Audiência Pública é um instrumento de transparência e de participação da população no processo de elaboração dos instrumentos de planejamento, Plano Plurianual (PPA), da Lei Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), garantido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

A participação popular contribui para identificação de áreas prioritárias na gestão pública e para o aprimoramento dos programas de governo, além de ser definitiva para a construção de um orçamento que funcione como ferramenta de efetiva promoção do desenvolvimento social e da justiça fiscal. O incentivo à participação popular e a realização de audiências públicas durante o processo de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias estão previstos no artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O que é a LDO?

A LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, é um dos instrumentos legais de planejamento do poder público, estabelecidos pela Constituição Federal, determina as metas fiscais e prioridades da administração pública para o exercício de cada ano. É importante lembrar que a LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA, que estima as receitas e fixa as despesas do Executivo para o ano subsequente.

Como participar?

Por meio de um formulário online, os cidadãos podem apresentar propostas que contribuam para o desenvolvimento socioeconômico da cidade ou do bairro e, ainda, tratar sobre ações que podem aperfeiçoar os programas e a atuação da administração pública municipal. Uma vez recebidas, as contribuições serão analisadas e poderão ser incluídas no Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias 2021, que será enviado para Câmara Municipal.

O formulário para sugestões está disponível desde o dia 24/04/2020 até o dia 08/05/2020.

Os cidadãos podem participar da audiência pública online e fazer sugestões exclusivamente pela internet através da página oficial do município:

http://questionario.pocoes.ba.gov.br

http://questionario.pocoes.ba.gov.br