CMDCA de Poções realiza chamada pública para cadastro e renovação de cadastro de entidades governamentais e não-governamentais


 

Além de formulador das Políticas Públicas, é também atribuição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Poções (CMDCA) manter o registro das entidades que atuam com crianças e adolescentes, bem como de seus programas e projetos, zelando para que esta ação seja realizada de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Conforme o estatuto, toda instituição que desenvolve trabalho com crianças e adolescentes deve efetuar seu registro e inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento junto ao CMDCA.

Para se registrar, a entidade precisa da documentação exigida, bem como, o Plano de Trabalho do ano em exercício para atendimento a crianças e adolescentes, com idades entre 0 (zero) e 18 (dezoito) anos incompletos.

“É fundamental esclarecer que o registro no CMDCA é obrigatório caso a instituição preste atendimento ou realize programas direcionados às crianças e adolescentes. O cadastro já começou desde o dia 12 de março e vai até o dia 13 de abril. Pra preencher a ficha de inscrição, basta ir até a Secretaria de Assistência Social, das 07h às 13h. A ficha de inscrição também pode ser encontrada no Portal da Transparência do município. É importante lembrar que todas instituições ou associações que trabalhem com crianças e adolescentes, para receberem qualquer recurso financeiro, precisam ter seu cadastro”, comentou a psicóloga e presidente do CMDCA, Gleissa Oliveira.

O responsável pela instituição que irá fazer o cadastro deverá comparecer com os seguintes documentos: Estatuto Social registrado na repartição competente, ata da eleição e posse registrada em repartição competente, cópia impressa do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, cópia do RG e CPF do representante legal e declaração de idoneidade, Plano Anual de Atividades para o ano vigente, cópia do registro da entidade no Conselho Municipal competente (no caso de renovação), cópia do balanço patrimonial do último exercício, certidões negativas de débitos do INSS, FGTS e do Tribunal de contas da Bahia atualizados, e relatório de atividades do ano anterior.

DECOM-PMP