O Governo do Município de Poções, Estado do Bahia, por meio da Controladoria Interna e da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, vai realizar neste ano a Audiência Pública para elaboração de Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o Exercício Financeiro de 2023, por meio eletrônico, conforme Edital de convocação nº 002/2022.
As discussões em ambiente virtual respondem ao que preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);
A Audiência Pública é um instrumento de transparência e de participação da população no processo de elaboração dos instrumentos de planejamento, Plano Plurianual (PPA), da Lei Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), garantido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
A participação popular contribui para identificação de áreas prioritárias na gestão pública e para o aprimoramento dos programas de governo, além de ser definitiva para a construção de um orçamento que funcione como ferramenta de efetiva promoção do desenvolvimento social e da justiça fiscal. O incentivo à participação popular e a realização de audiências públicas durante o processo de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias estão previstos no artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O que é a LDO?
A LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias é um dos instrumentos legais de planejamento do poder público, estabelecidos pela Constituição Federal, determina as metas fiscais e prioridades da administração pública para o exercício de cada ano. É importante lembrar que a LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA, que estima as receitas e fixa as despesas do Executivo para o ano subsequente.

Como participar?
Por meio de um formulário online, os cidadãos podem apresentar propostas que contribuam para o desenvolvimento socioeconômico da cidade ou do bairro e, ainda, tratar sobre ações que podem aperfeiçoar os programas e a atuação da administração pública municipal. Uma vez recebidas, as contribuições serão analisadas e poderão ser incluídas no Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias 2023, que será enviado para Câmara Municipal.

O formulário para sugestões estará disponível a partir do dia 26/04 até o dia 14/05/2022.
Os cidadãos podem participar da audiência pública online e fazer sugestões exclusivamente pela internet através da página oficial do município