A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
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Data Publicação:
05/04/2022
05/04/2022
Titulo:
Plano Plurianual de 2022 a 2025
Plano Plurianual de 2022 a 2025
Data Publicação:
13/12/2021
13/12/2021
Titulo:
Plano Plurianual de 2018 à 2021
Plano Plurianual de 2018 à 2021
Data Publicação:
11/08/2021
11/08/2021