A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Praça da Bandeira, 2 - Centro Poções - BA
Horário de atendimento: 07:00 às 13:00 de segunda à sexta-feira




O que é o Sic?


1. Para fazer um requerimento presencial, dirija-se à Sede da Prefeitura Municipal de Pocões, situada em Praça da Bandeira, 2 - Centro Poções - BA , no horário de 8:00 às 13:00 h, e preencha o formulário que será fornecido pelo servidor(a) responsável no setor de Protocolo;

2. Para sua comodidade, este formulário se encontra também disponível no link: Formulário

3. Entregue o formulário preenchido ao servidor responsável para ele possa inserir as informações no sistema e gerar o seu n° de protocolo

4. Para acompanhar o andamento de seu pedido entre em contato pelo telefone 77 3431-4845, ou dirija-se a sede da Prefeitura e informe seu nº de protocolo.



O que é o e-sic?


A Prefeitura Municipal de Poções criou o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), de acordo com a Lei nº 12.527/11, regulamentado através do Decreto Municipal nº 239/2016, com a finalidade de atender e orientar pessoas físicas e jurídicas quanto ao acesso a informações desta Prefeitura e suas entidades. Para ter acesso ao sistema, é necessário que o requerente faça seu cadastro, podendo assim, através de sua área pessoal, cadastrar requerimentos, entrar com recursos, acompanhar o andamento de suas solicitações e obter o retorno através do próprio sistema. O e-SIC tem por finalidade criar um banco de dados para interação entre a Prefeitura Municipal de Poções e o cidadão visando maiores esclarecimentos sobre a administração pública. Através dele é possível fazer solicitações e acompanhar o andamento através do número de protocolo. Confira o DECRETO 239/2016 (link) que regulamenta o direito ao acesso a informação, o Sistema de Informação ao Cidadão-SIC e o sítio oficial deste Município, nos termos da Lei n.º 12.527/2011, e dá outras providencias.