A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
Praça da Bandeira, 2 - Centro Poções - BA
Data Publicação:
18/08/2021
18/08/2021
Data Publicação:
18/08/2021
18/08/2021
Data Publicação:
18/08/2021
18/08/2021
Titulo:
Lei Orçamentária Anual 2019
Lei Orçamentária Anual 2019
Data Publicação:
18/08/2021
18/08/2021
Titulo:
Lei Orçamentária Anual 2020
Lei Orçamentária Anual 2020
Data Publicação:
18/08/2021
18/08/2021
Titulo:
Lei Orçamentária Anual 2021
Lei Orçamentária Anual 2021
Data Publicação:
18/08/2021
18/08/2021
Data Publicação:
18/08/2021
18/08/2021
Data Publicação:
11/08/2021
11/08/2021
Data Publicação:
11/08/2021
11/08/2021
Data Publicação:
11/08/2021
11/08/2021
Data Publicação:
11/08/2021
11/08/2021
Data Publicação:
11/08/2021
11/08/2021
Titulo:
Plano Plurianual de 2018 à 2021
Plano Plurianual de 2018 à 2021
Data Publicação:
11/08/2021
11/08/2021
Titulo:
Lei Orgânica 2021
Lei Orgânica 2021
Data Publicação:
11/08/2021
11/08/2021
Titulo:
Código Tributário 2021
Código Tributário 2021
Data Publicação:
11/08/2021
11/08/2021
Titulo:
Plano de Cargos e Salários 2021
Plano de Cargos e Salários 2021
Data Publicação:
11/08/2021
11/08/2021