A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
Praça da Bandeira, 2 - Centro Poções - BA
Data Publicação:
08/12/2021
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INSTRUÇÃO NORMATIVA UCIE - Saúde
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