A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
Praça da Bandeira, 2 - Centro Poções - BA
Titulo:
RREO 1º BIMESTRE 2022
RREO 1º BIMESTRE 2022
Data Publicação:
05/04/2022
05/04/2022
Data Publicação:
13/12/2021
13/12/2021
Data Publicação:
21/10/2021
21/10/2021
Data Publicação:
11/08/2021
11/08/2021
Data Publicação:
11/08/2021
11/08/2021
Data Publicação:
11/08/2021
11/08/2021