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PERGUNTAS FREQUENTES

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

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Publicações

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Titulo:
Parecer Prévio Tribunal de Contas da Bahia 2016

Data Publicação:
16/11/2021

Titulo:
Parecer Prévio Tribunal de Contas da Bahia 2017

Data Publicação:
16/11/2021

Titulo:
Parecer Prévio Tribunal de Contas da Bahia 2018

Data Publicação:
16/11/2021

Titulo:
Parecer Prévio Tribunal de Contas da Bahia 2019

Data Publicação:
16/11/2021

Titulo:
Remuneração total do mês de Janeiro de 2020

Data Publicação:
16/11/2021

Titulo:
Remuneração total do mês de Fevereiro de 2020

Data Publicação:
16/11/2021

Titulo:
Remuneração total do mês de Março de 2020

Data Publicação:
16/11/2021

Titulo:
Remuneração total do mês de Abril de 2020

Data Publicação:
16/11/2021